Bem-vindo à plataforma oficial de consulta de publicações do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal.
O que é o Estatuto de Igualdade?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um acordo entre Portugal e países da CPLP (principalmente Brasil e Cabo Verde) que concede aos cidadãos desses países os mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, mediante a concessão pela AIMA (anteriormente SEF).
Como funciona nossa plataforma?
Este site é atualizado diariamente de forma automática, consultando o Diário da República e permitindo que você encontre facilmente:
- Despachos de concessão de Estatuto de Igualdade pela AIMA
Base de Pesquisa
A nossa base de dados funciona com publicações a partir de 06/01/2025. Todas as publicações anteriores a esta data não estão disponíveis para consulta. Monitoramos continuamente as publicações da AIMA e do Diário da República.
Funcionalidades:
- Pesquisa inteligente: por nome completo, data de nascimento ou data de publicação no Diário da República
- Sistema automatizado: extração automática de dados dos despachos AIMA
- Atualizações diárias: novos registros de estatuto de igualdade, nacionalidade e residência
- Notificações Telegram: receba alertas automáticos de novas publicações
- Acesso direto: links para PDFs oficiais do Diário da República
Palavras-chave relacionadas:
AIMA Portugal, SEF Portugal, estatuto igualdade brasileiros, nacionalidade portuguesa, cartão de cidadão, imigração Portugal, visto Portugal, residência permanente, autorização de residência, reagrupamento familiar, cidadania portuguesa, naturalização, CPLP, Diário da República, despachos migratórios
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